quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

CCZs do Estado de São paulo


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Artigos de Opinião


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Conscientização





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quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Placas de Identificação


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sexta-feira, 3 de agosto de 2012

Modelo de Carta a ser enviado aos patrocinadores dos RODEIOS

Evite comprar ou pagar por serviços desta empresas, elas optaram por difundir suas marcas patrocinando os RODEIOS, eventos onde se promove o sofrimento dos animais.


Envie o modelo de carta abaixo manifestando o seu repúdio ao patrocínio destas empresas a eventos tão crueis com os animais.


No estudo intitulado "Espetáculos Públicos e Exibição de Animais", a Promotora de Justiça Vânia Maria Tuglio nos relata dá a exata dimensão da crueldade a que animais são submetidos nesse tipo de evento:


“Os maus-tratos e o tratamento cruel dispensado aos animais nas exibições públicas, além de contrariar os preceitos da política nacional de educação ambiental, constituem exemplos a serem evitados. Nesses espetáculos é livre o acesso de crianças e adolescentes, seres em formação por excelência. Assim, ignorar o sofrimento animal que permeia todas essas exibições é conduta que pode evoluir para a insensibilidade em relação ao semelhante. Até porque, em estudo desenvolvido pelo FBI, a maioria dos assassinos em série possui histórico de maus-tratos aos animais na infância. Entre nós, o maníaco do parque também tem esta particularidade.


Os animais utilizados em rodeios, na sua maioria, são mansos e precisam ser espicaçados e atormentados para demonstrar uma selvageria que não possuem, mas que na verdade é expressão de desespero e dor. Para falsear a realidade e demonstrar um espírito violento inexistente, os peões utilizam-se de vários artifícios que, atrelados aos animais ou ao peão que os montam, ou não, causam dor e desconforto aos bichos, revelando cruel e intolerável insensibilidade humana."


Atualmente tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo o projeto de lei 825/11, de autoria do deputado Feliciano Filho, que pretende por fim ao sofrimento dos animais nos Rodeios na Estado de São Paulo.


No vídeo abaixo, podemos assistir à palestra emocionante da referida promotora de justiça na Audiência Pública "Rodeio: esporte ou crueldade?".




MODELO DE CARTA A SER ENVIADO

“E é evidente que os animais utilizados em rodeios estão a reagir contra o sofrimento imposto pela utilização de instrumentos como esporas, cordas e sedém. A só circunstância dos animais escoicearem, pularem, esbravejarem, como forma de reagir aos estímulos a que são submetidos, comprova que não estão na arena a se divertir, mas sim sofrendo indescritível dor.”

Desembargador Renato Nalini
Apelação n.º 0013772-21.2007.8.26.0152
Tribunal de Justiça de São Paulo

Senhores,

Se ainda alguém duvidava que os rodeios com animais são espetáculos recheados de crueldade, a ultima edição de Barretos, onde um bezerro teve a coluna quebrada na arena, tendo que ser eutanasiado em seguida pro ter ficado tetraplégico, comprovou os maus-tratos que há anos vêm sendo apontados por pessoas mais bem informadas.

Rodeio não é festa, não é diversão, não é esporte, não é cultura... Pesquisas apontam que as pessoas consideram estes eventos como locais onde se pratica crime de crueldade contra animais. 

Em enquete realizada pela Rede R7 de Notícias concluiu que 96% das pessoas são contrárias a rodeios com animais.

Estimativas apontam que cerca de 70% dos freqüentadores deste tipo de evento não assistem às provas com animais. Sua participação se restringe aos shows de artistas, como apontado no PL nº825/2011 (http://www.imprensaoficial.com.br/PortalIO/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2011/legislativo/agosto/30/pag_0025_D39M4LD5T1ANAeD8R0N59R0B0OG.pdf&pagina=25&data=30/08/2011&caderno=Legislativo&paginaordenacao=100025)

O mundo clama por paz. Para podermos ser responsáveis socialmente, não devemos caminhar na direção oposta.

Enquanto defensores dos animais iniciaremos uma campanha de boicote a empresas patrocinadoras de eventos que promovam o sofrimento de indefesos.

Atenciosamente

Nome
Cidade/UF


Patrocinadores dos Rodeios de Barretos

SESI
http://www.sesisp.org.br/home/2006/fale.asp

ROSALITO
rosalito@rosalito.com.br

UNIMED BARRETOS
http://www.unimedbarretos.com.br/v2/index.php?p=enJ6OGtzfHluc4B%2FeQ%3D%3D

GUARANÁ ANTARCTICA
http://www.ambev.com.br/pt-br/a-ambev/canais-de-comunicacao/fale-conosco

SKY (necessário se cadastrar)
http://www.sky.com.br/institucional/login.aspx?returnUrl=http%3a%2f%2fwww.sky.com.br%2fsite%2fautoatendimento%2ffaleconosco%2femail.aspx

SAVEGNAGO
http://www.savegnago.com.br/sac.htm

EDITORA 3 (clique em CONTATO)
http://editora3.terra.com.br/

FOGOS XINGÚ
http://www.fogosxingu.com.br/novo/index.php?option=com_mad4joomla&jid=2&Itemid=68

BOBS BURGER
http://www.bobs.com.br/fale-com-a-gente

GRAAL
http://www.redegraal.com.br/m3.asp?cod_pagina=1173

UNIFEB
http://www.feb.br/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=133


Patrocinadores dos Rodeios de Jaguariúna

BRAHMA

FUSION ENERGY DRINK

MITSUBISH

LG

HB AGABE

FRIGORÍFICO MARBA

SBT

NATIVA

BAND FM
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segunda-feira, 23 de julho de 2012

LEI Nº 12.689/12 - GENÉRICOS VETERINÁRIOS

Altera o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, para estabelecer o medicamento genérico de uso veterinário; e dispõe sobre o registro, a aquisição pelo poder público, a prescrição, a fabricação, o regime econômico-fiscal, a distribuição e a dispensação de medicamentos genéricos de uso veterinário, bem como sobre a promoção de programas de desenvolvimento técnico-científico e de incentivo à cooperação técnica para aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Os arts. 1o e 6o do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, passam a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 1o .........................................................................

Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto-Lei, adotam-se os seguintes conceitos:

I - produto de uso veterinário: toda substância química, biológica, biotecnológica ou preparação manufaturada cuja administração seja aplicada de forma individual ou coletiva, direta ou misturada com os alimentos, destinada à prevenção, ao diagnóstico, à cura ou ao tratamento das doenças dos animais, incluindo os aditivos, suprimentos promotores, melhoradores da produção animal, medicamentos, vacinas, antissépticos, desinfetantes de uso ambiental ou equipamentos, pesticidas e todos os produtos que, utilizados nos animais ou no seu habitat, protejam, restaurem ou modifiquem suas funções orgânicas e fisiológicas, bem como os produtos destinados ao embelezamento dos animais;

II - medicamento de referência de uso veterinário: medicamento veterinário inovador registrado no órgão federal competente e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente nesse órgão, por ocasião do registro;

III - medicamento similar de uso veterinário: medicamento de uso veterinário que contém o mesmo princípio ativo do medicamento de referência de uso veterinário registrado no órgão federal competente, com a mesma concentração e forma farmacêutica, mas cujos excipientes podem ou não ser idênticos, devendo atender às mesmas especificações das farmacopeias autorizadas e aos padrões de qualidade pertinentes e sempre ser identificado por nome comercial ou marca;

IV - medicamento genérico de uso veterinário: medicamento que contém os mesmos princípios ativos do medicamento de referência de uso veterinário, com a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, podendo ser com este intercambiável, permitindo-se diferir apenas em características relativas ao tamanho, formato, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos do produto, geralmente produzido após a expiração ou a renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada suas bioequivalência, eficácia e segurança por meio de estudos farmacêuticos, devendo sempre ser designado pela Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua ausência, pela Denominação Comum Internacional - DCI;

V - Denominação Comum Brasileira - DCB: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal competente;

VI - Denominação Comum Internacional - DCI: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial da Saúde - OMS ou, na sua falta, a denominação reconhecida pela comunidade científica internacional;

VII - biodisponibilidade: indica a velocidade e o grau com que uma substância ativa ou a sua forma molecular terapeuticamente ativa é absorvida a partir de um medicamento e se torna disponível no local de ação;

VIII - bioequivalência: equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípios ativos, e que tenham comparável biodisponibilidade quando estudados sob um mesmo desenho experimental, nas mesmas espécies animais;

IX - equivalência terapêutica: quando a administração, na mesma dose, de medicamentos veterinários terapeuticamente equivalentes gera efeitos iguais quanto à eficácia, à segurança e, no caso de animais de produção, ao período de carência, avaliados por meio de ensaios clínicos nas mesmas espécies animais.” (NR)

“Art. 6o (VETADO).” (NR)

Art. 2o O Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, passa a vigorar acrescido dos seguintes arts. 3o-A, 3o-B e 3o-C:


“Art. 3o-A. Para fins de registro de medicamento genérico de uso veterinário no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o interessado deverá comprovar, cumulativamente:

I - bioequivalência em relação ao medicamento de referência de uso veterinário;

II - equivalência terapêutica nas espécies animais a que se destina;

III - taxa de excreção, determinação de resíduos e período de carência equivalentes aos do medicamento de referência de uso veterinário, quando destinados a animais de consumo e exigidos no regulamento deste Decreto-Lei.”

“Art. 3o-B. Os medicamentos de referência e similares de uso veterinário ostentarão também, obrigatoriamente, com o mesmo destaque e de forma legível, nas embalagens, nos rótulos, nas bulas, nos impressos, nos prospectos e nos materiais promocionais, a DCB ou, na sua falta, a DCI.

Parágrafo único. A DCB e a DCI deverão ser grafadas em letras ou em caracteres cujo tamanho não seja inferior a 2 (duas) vezes o tamanho das letras e caracteres do nome comercial ou da marca.”

“Art. 3o-C. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento fará análise fiscal do medicamento genérico de uso veterinário, mediante coleta de amostras do produto na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência.”

Art. 3o As aquisições de medicamentos de uso veterinário pelo poder público, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições de medicina veterinária adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI.

§ 1o (VETADO).

§ 2o Nas prescrições de medicina veterinária, é facultado o acréscimo do nome comercial ou da marca do medicamento.

§ 3o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento editará, periodicamente, relação dos medicamentos de uso veterinário no País, segundo a DCB ou, na sua falta, a DCI, seguida dos nomes comerciais e das respectivas empresas fabricantes.

Art. 4o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento promoverá programas de apoio ao desenvolvimento técnico-científico aplicado à melhoria da qualidade dos produtos de uso veterinário e de incentivo à cooperação técnica de instituições nacionais e internacionais relacionadas com a aferição da qualidade e da eficácia de produtos farmacêuticos de uso veterinário.

Art. 5o (VETADO).

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá mecanismos que assegurem ampla comunicação, divulgação de informações e educação sobre medicamentos genéricos de uso veterinário.

Art. 6o O regulamento desta Lei estabelecerá, entre outros aspectos relativos aos medicamentos genéricos de uso veterinário, condições, critérios, parâmetros e procedimentos relativos:

I - ao registro e ao controle de qualidade desses produtos;

II - às provas de biodisponibilidade, bioequivalência, equivalência terapêutica, taxa de excreção e determinação de resíduos;

III - à dispensação desses produtos nos serviços públicos e privados de medicina veterinária, ressalvados os casos de recomendação expressa de não intercambialidade, por parte do profissional prescritor.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Art. 8o Revoga-se o art. 4o do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969.

Brasília, 19 de julho de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Henrique Barbosa Filho
Mendes Ribeiro Filho
Miriam Belchior

Veja como ficou o Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, já com as modificações
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sábado, 26 de maio de 2012

Animais, bens móveis


Você sabia que segundo o Código Civil os animais são considerados bens móveis?


O Novo Código Civil tramitou de 1975 a 2002 e, enquanto "ficou engavetado" segundo alguns defensores, sofreu mais de mil emendas. Segue abaixo toda a tramitação do PL 634/75, que foi transformado na Lei 10.406/02 - Código Civil, sem que o movimento de defesa dos animais agisse para tirar os animais da situação de "coisa"

Para não cair novamente nesse erro, diante da atual Reforma do Código Penal, o MOVIMENTO CRUELDADE NUNCA MAIS optou por agir imediatamente. 

Acreditamos ser mais importante levantar e agir agora. Tentarmos garantir a conduta de crime para maus tratos a animais, com punição mais rígida, já no anteprojeto do Código Penal, e acompanhar sua tramitação, do que lutar depois contra a bancada ruralista, que é a maioria em Brasília, para aumentar as penas para maus tratos, ou alterar o projeto de lei.

Para tanto, já estamos trabalhando desde Março e fomos a Brasília nesta semana,  onde estivemos presentes na reunião da Comissão de Juristas, levando as 160 mil assinaturas coletadas, tanto na petição online, quanto no Pedágio Nacional  do dia 05 de Maio e recebidas até o momento.

Nossa batalha não termina. Continuaremos com a petição, e acompanharemos cada andamento do anteprojeto do Código Penal depois que ele for apresentado e começar a tramitar.


Continue assinando nossa petição

Dê sua sugestão no ALÔ SENADO


PL 634/1975 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10406/2002
Origem: MSC 160/1975

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data Ordem DecrescenteAndamento
11/06/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • LEITURA DA COMUNICAÇÃO DA MENSAGEM 160/75.
    DCN1 12 06 75 PAG 4005 COL 01. Inteiro teor
12/06/1975
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DESPACHO INICIAL A CECD.
12/06/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.
    DC1/B 13 06 75. Inteiro teor
17/06/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO.
    DCN1 18 06 75 PAG 4367 COL 03. Inteiro teor
23/06/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ART 219 DO RI): DO DIA 23 06 75 AO DIA 18 08 75.
    DCN1 21 06 75 PAG 4610 COL 02. Inteiro teor
  • DESIGNAÇÃO, PELO SENHOR PRESIDENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER A ESTE PL, DE ACORDO COM AS INDICAÇÕES DAS LIDERANÇAS, OS DEPUTADOS: ARENA- CLEVERSON TEIXEIRA, JOÃO LINHARES, FLAVIO MARCILIO, LAURO LEITÃO, GERALDO GUEDES, RAYMUNDO DINIZ.
    SUPLENTES: MARCELO LINHARES, NEY LOPES, HENRIQUE CORDOVA, ANTONIO MORIMOTO, THEOBALDO BARBOSA, CID FURTADO. MDB- TANCREDO NEVES, BRIGIDO TINOCO, CELSO BARROS, MAC DOWELL LEITE DE CASTRO, ISRAEL DIAS-NOVAES.
    SUPLENTES: JAIRO BRUM, TARCISIO DELGADO, FERNANDO COELHO, MARIO MOREIRA E OSWALDO LIMA.
    DCN1 24 06 75 PAG 4659 COL 03. Inteiro teor
24/06/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
  • ELEIÇÃO DOS DEPS: TANCREDO NEVES, PARA PRESIDENTE E BRIGIDO TINOCO E FLAVIO MARCILIO, PARA VICE-PRESIDENTES.
  • NOMEAÇÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 220 DO REGIMENTO INTERNO, PELO PRESIDENTE DA CESP, DO DEP JOÃO LINHARES, PARA RELATOR-GERAL.
  • SUGESTÃO DO DEP IVAHIR GARCIA PARA SER FEITA
    REVISÃO NA PARTE REDACIONAL DO PROJETO.
  • SUGESTÃO DO DEP GERALDO GUEDES, PARA QUE SE FIZESSE COMUNICAR AS SEÇÕES REGIONAIS DA OAB, AS ASSOCIAÇÕES DE MAGISTRADOS, AO MINISTERIO PUBLICO, A INSTALAÇÃO DOS TRABALHOS E A REMESSA DO AVULSO DO PL, TENDO O SR PRESIDENTE CONCORDADO.
  • DISCUSSÃO DA PROPOSTA DO SR ISRAEL DIAS-NOVAES PARA OS ADMINICULOS QUE FORAM USADOS PELOS MEMBROS DA COMISSÃO QUE ELABOROU O CODIGO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO DA PROPOSTA.
  • MANIFESTAÇÃO DO DEP FERNANDO COELHO, CONSIDERANDO EXIGUO O PRAZO PARA A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS DE CODIGO, TENDO SIDO ESCLARECIDO PELOS DEPS LAURO
    LEITÃO E JOÃO LINHARES JA TER HAVIDO ENTENDIMENTO ENTRE AS LIDERANÇAS PARA A DILATAÇÃO DE PRAZO.
    DCN1 07 08 75 PAG 5498 COL 02. Inteiro teor
25/06/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • O DEP TANCREDO NEVES, PELO OF 1/75, COMUNICA AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS DEPUTADOS O RESULTADO DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTES DA CESP E A NOMEAÇÃO DO RELATOR-GERAL E TAMBEM SOLICITA SEJA FEITA A REFERIDA COMUNICAÇÃO AOS SRS MINISTROS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E DOS TRIBUNAIS REGIONAIS E, AO MESMO TEMPO, SOLICITAR-LHES SUBSIDIOS AO TRABALHO DO RELATOR-GERAL E DOS RELATORES PARCIAIS.
  • O SR TANCREDO NEVES INFORMA AO PLENARIO QUE APOS ENTENDIMENTOS COM AS LIDERANÇAS, NOMEOU PARA RELATORES PARCIAIS OS DEPUTADOS: BRIGIDO TINOCO- PARTE GERAL RAYMUNDO DINIZ - LIVRO I, PARTE ESPECIAL - OBRIGAÇÕES GERALDO GUEDES - LIVRO II, PARTE ESPECIAL - ATIVIDADE NEGOCIAL LAURO LEITÃO - LIVRO III, PARTE ESPECIAL, DAS COISAS CLEVERSON TEIXEIRA - LIVRO IV, PARTE ESPECIAL - DA FAMILIA, E CELSO BARROS - LIVRO V, PARTE ESPECIAL - SUCESSÕES E LIVRO COMPLEMENTAR.
  • O RELATOR GERAL INFORMOU QUE SOLICITOU AO MINISTRO DA JUSTIÇA OS ELEMENTOS QUE NA REUNIÃO ANTERIOR, O DEP ISRAEL DIAS-NOVAES HAVIA MENCIONADO E QUE O SR MINISTRO COLOCARA A DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO OS DOCUMENTOS EXISTENTES NO MINISTERIO EM BRASILIA E NO RIO DE JANEIRO.
    DCN1 07 08 75 PAG 5498 COL 03. Inteiro teor
05/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO JURISTA MIGUEL REALE.
    DCN1 27 09 75 PAG 8008 COL 02 Inteiro teor
06/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR CAIO MARIO DA SILVA
    PEREIRA.
    DCN1 27 09 75 PAG 8008 COL 03. Inteiro teor
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR EBERT VIANNA CHAMOUN.
    DCN1 27 09 75 PAG 8009 COL 01. Inteiro teor
07/08/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP ODEMIR FURLAN.
    DCN1 08 08 75 PAG 5528 COL 02. Inteiro teor
07/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR CLOVIS DO COUTO E SILVA.
    DCN1 27 09 75 PAG 8009 COL 01. Inteiro teor
08/08/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP TANCREDO NEVES, DE PRORROGAÇÃO POR 30 DIAS DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS PERANTE A CECD (ART 236 DO RI).
    DCN1 08 08 75 PAG 5549 COL 01. Inteiro teor
10/08/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO - PRORROGAÇÃO POR 30 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 236 DO RI: AGOSTO - 19, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 28 E 29; SETEMBRO - 01, 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10, 11, 12, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 29 E 30.
    DCN1 15 08 75 PAG 5846 COL 03. Inteiro teor
11/08/1975
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • OF S/N DO PRESIDENTE DA CECD SOLICITANDO SEJAM ENCAMINHADOS AQUELE ORGÃO TODOS OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NESTA CASA REFERENTES AS ALTERAÇÕES DO CODIGO CIVIL, PARA QUE SEJAM APRECIADOS.
    DCN1 12 08 75 PAG 5587 COL 02. Inteiro teor
12/08/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO.
    DCN1 13 08 75 PAG 5666 COL 02. Inteiro teor
12/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR ALFREDO LAMY FILHO.
    DCN1 27 09 75 PAG 8009 COL 02. Inteiro teor
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR JOSE LUIZ BULHÕES PEDREIRA.
    DCN1 27 09 75 PAG 8009 COL 03. Inteiro teor
13/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR RUBENS REQUIÃO.
    DCN1 27 09 75 PAG 8010 COL 01. Inteiro teor
14/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR TORQUATO CASTRO.
    DCN1 27 09 75 PAG 8010 COL 02. Inteiro teor
15/08/1975
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF S/N DO PRESIDENTE DA CESP, SOLICITANDO SEJAM ENCAMINHADOS A COMISSÃO OS SEGUINTES PROJETOS: PL. 96/63, PL. 1660/68, PL. 13/71, PL. 370/71, PL. 378/71, PL. 439/71, PL. 479/71, PL. 942/72, PL. 1364/73, PL. 1369/73, PL. 1452/73, PL. 1901/74, PL. 2320/74, PL. 32/75, PL. 75/75, PL. 104/75, PL. 132/75, PL. 339/75, PL. 356/75, PL. 364/75, PL. 379/75, PL. 415/75, PL. 430/75, PL. 437/75, PL. 535/75, PL. 604/75, PL. 717/75 E PLP 21/75.
    DCN1 16 08 75 PAG 5868 COL 02. Inteiro teor
19/08/1975
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • ERRATA- EXCLUA-SE DA RELAÇÃO- CECD, PUBLICADA NO DCN1 16 08 75 PAG 5868 COL 02, OS SEGUINTES PROJETOS 439/71, 1452/73 E 2320/74.
    DCN1 22 08 75 PAG 6221 COL 02. Inteiro teor
  • ERRATA: INCLUA-SE O PL. 28/75 POR TER HAVIDO
    OMISSÃO NO DCN1 DE 16 08 75 PAG 5868 COL 02 - CECD.
    DCN1 22 08 75 PAG 6221 COL 02. Inteiro teor
19/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO MINISTRO JOSE CARLOS MOREIRA ALVES.
    DCN1 27 09 75 PAG 8010 COL 03. Inteiro teor
20/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR WILSON MELO DA SILVA.
    DCN1 27 09 75 PAG 8010 COL 03. Inteiro teor
21/08/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR FABIO KONDER COMPARATO.
    DCN1 27 09 75 PAG 8011 COL 01. Inteiro teor
01/09/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA.
    DCN1 02 09 75 PAG 6671 COL 01. Inteiro teor
03/09/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR PHILOMENO JOAQUIM DA COSTA.
    DCN1 08 11 75 PAG 10227 COL 03. Inteiro teor
04/09/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO DR EGBERTO LACERDA OLIVEIRA.
    DCN1 08 11 75 PAG 10228 COL 01. Inteiro teor
10/09/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP ANTUNES DE OLIVEIRA.
    DCN1 11 09 75 PAG 7177 COL 03. Inteiro teor
11/09/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP ERASMO MARTINS PEDRO.
    DCN 12 09 75 PAG 2364 COL 02. Inteiro teor
11/09/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIAS DAS DOUTORAS BRANCA ALVES VIANNA, COMBA MARQUES PORTO E JUIZA ANA BRITO DA ROCHA ACKER.
    DCN1 08 11 75 PAG 10228 COL 01. Inteiro teor
18/09/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP FREITAS NOBRE.
    DCN1 19 09 75 PAG 7579 COL 01. Inteiro teor
24/09/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR JOSE LAMARTINE CORREIA DE OLIVEIRA.
    DCN1 08 11 75 PAG 10228 COL 02. Inteiro teor
26/09/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APRESENTAÇÃO DE 1063 EMENDAS:
    DEP ADHEMAR GHISI: EMENDA 0704;
    DEP AIRTON SANDOVAL: EMENDAS 0812 E 0900;
    DEP ALCIDES FRANCISCATO: EMENDAS 0476 E 1012;
    DEP ALEXANDRE MACHADO: EMENDA 0893;
    DEP ALVARO VALLE: EMENDA 0100;
    DEP ANGELINO ROSA: EMENDA 0153;
    DEP ANTONIO BELINATI: EMENDAS 0575, 0609, 0610, 0611, 0612, 0613 E 0616;
    DEP ANTONIO MORIMOTO: EMENDAS 0676, 0677, 0678, 0679, 0680, 0681, 0683, 0684, 0685, 0686, 0687, 0688, 0689 E 0690;
    DEP ANTUNES DE OLIVEIRA: EMENDA 0805;
    DEP BLOTA JUNIOR: EMENDAS 0438, 0454, 0456 E 0511;
    DEP BRIGIDO TINOCO: EMENDAS 0001, 0005, 0006, 0033, 0044, 0051, 0056, 0062, 0074, 0083, 0084, 0086,
    0108, 0111, 0114, 0116, 0128 0136, 0139, 0140, 0141, 0154, 0156, 0177, 0180, 0181, 0183, 0184, 0186, 0190, 0199, 0200, 0228, 0281 E 0287;
  • DEP CANTIDIO SAMPAIO: 0011, 0013, 0020, 0021, 0063, 0064, 0067, 0082, 0093, 0097, 0101, 0105, 0107, 0120, 0127, 0133, 0148, 0149, 0182, 0185, 0236, 0238, 0245, 0251, 0270, 0282, 0291, 0328, 0375, 0436, 0449, 0451, 0452, 0458, 0512, 0516, 0519, 0523, 0551, 0614, 0632, 0633, 0641, 0670, 0694, 0695, 0703, 0708, 0714, 0751, 0757, 0763, 0767, 0768, 0772, 0778, 0779, 0782, 0795, 0801, 0804, 0811, 0831, 0832, 0834, 0867, 0889, 0891, 0901, 0916, 0917, 0925, 0927, 0928, 0930, 0960, 0968, 0969, 0973, 0974, 0978, 0979, 0980, 0981, 0982, 0983, 0991, 0992, 0995, 1004, 1009, 1015, 1016, 1021, 1022, 1023, 1035, 1038, 1039, 1044, 1052, 1053, 1055 E 1056; DEP CLEVERSON TEIXEIRA: EMENDAS 0002, 0007, 0012, 0017, 0060, 0090, 0098, 0099, 0176, 0203, 0209, 0303, 0357, 0361, 0364, 0384, 0403, 0526, 0534, 0540, 0561, 0630, 0634, 0718 E 0719; DEP DASO COIMBRA: 0321, 0322, 0327, 0352, 0359, 0466, 0489, 0498, 0873, 0885 E 1030; DEP DJALMA BESSA: 0490, 0491, 0492, 0493, 0495, 0497, 0499 E 0500;
  • DEP EDGAR MARTINS: EMENDA 0558;
  • DEP EMANUEL WAISMAN: EMENDAS 0046, 0058, 0115, 0318, 0530 E 0846;
  • DEP ERASMO MARTINS PEDRO: EMENDAS 0026 E 0591;
  • DEP FARIA LIMA: EMENDAS 0043 E 0787;
  • DEP FERNANDO COELHO: EMENDAS 0003, 0014, 0037, 0040, 0092, 0152, 0162, 0197, 0220, 0237, 0382, 0386, 0457, 0553, 0554, 0556, 0598, 0620, 0621, 0636, 0637, 0648, 0665, 0716, 0997, 0999, 1001, 1003, 1008, 1010, 1011, 1017, 1024, 1025, 1026, 1028, 1033, 1040, 1041, 1042, 1045, 1046, 1047, 1054 E 1062;
  • DEP FERNANDO CUNHA: EMENDAS 0027, 0030, 0031, 0035, 0042, 0048, 0050, 0053, 0057, 0068, 0069, 0076, 0078, 0104, 0110, 0113, 0118, 0119, 0122, 0124, 0126, 0130, 0132, 0135, 0138, 0142, 0143, 0144, 0146, 0147, 0161, 0165, 0168, 0179, 0196, 0202, 0204, 0207, 0222, 0224, 0226, 0229, 0239, 0242, 0246, 0255, 0264, 0269, 0272, 0274, 0289, 0295, 0298, 0302, 0306, 0307, 0326, 0330, 0332, 0333, 0335, 0337,0340,0360, 0377, 0380, 0383, 0393, 0396, 0406, 0407, 0410, 0412, 0415, 0418, 0426, 0432, 0439, 0453, 0460, 0462, 0464, 0474, 0481, 0485, 0494, 0502, 0505, 0506, 0508, 0510, 0513, 0514,0521, 0531, 0532, 0536, 0538, 0542, 0552, 0628, 0651, 0655, 0663, 0664, 0667, 0668, 0711, 0713, 0724, 0726, 0732, 0755, 0765, 0824, 0826, 0830, 0835, 0840, 0841, 0858, 0864, 0870, 0908, 0920, 0922, 0936, 0949, 0957, 0965, 0984, 1002, 1020, 1034,1036 E 1059.
  • DEP FRANCISCO AMARAL: EMENDAS 0261, 0435, 0673, 0675 E 0820;
  • DEP GOMES DA SILVA: EMENDAS 0569, 0581, 0587, 0931 E 0941;
  • DEP HENRIQUE EDUARDO ALVES: EMENDAS 0032, 0034, 0039, 0061, 0065, 0070, 0071, 0073, 0231, 0232, 0233, 0235, 0247, 0256, 0257, 0262, 0265, 0266, 0267, 0275, 0283, 0292, 0356, 0372, 0373, 0374, 0390, 0391,0392, 0398, 0401, 0402, 0404, 0413, 0417, 0420, 0421, 0422, 0425, 0446, 0455, 0463, 0501, 0517, 0518, 0520, 0527, 0535, 0550, 0560, 0624, 0631, 0635, 0640, 0645, 0646, 0647, 0656, 0672, 0692, 0707, 0733, 0735, 0736, 0741, 0749, 0754, 0774, 0797,0819,0827, 0849, 0871, 0887, 0894, 0895, 0905, 0914, 0934, 0939, 0947, 0952, 0958, 0964, 0970, 0972, 0994, 1000, 1029, 1043, 1049, 1050, 1051 E 234;
  • DEP ISRAEL DIAS-NOVAES: EMENDAS 0601, 0745 E 0825;
  • DEP JERONIMO SANTANA: EMENDAS 0769;
  • DEP JOÃO CASTELO: EMENDAS 0329, 0345, 0622, 0623 E 1014;
  • DEP JONAS CARLOS: EMENDAS 1048;
  • DEP JORGE ARBAGE: EMENDAS 0015, 0024, 0562 E 1058;
  • DEP JOSE ALVES: EMENDAS 0794;
  • DEP JOSE BONIFACIO NETO: EMENDAS 0004, 0009, 0018, 0025, 0029, 0059, 0072, 0081, 0088, 0157, 0198, 0241, 0297, 0313, 0314, 0315, 0316, 0317, 0320, 0324, 0339, 0342, 0343, 0346, 0347, 0349, 0350, 0354, 0355, 0358, 0366, 0367, 0369, 0370, 0379, 0385, 0387, 0388, 0399, 0400, 0409, 0424, 0427, 0429, 0430, 0431, 0434, 0447, 0467, 0468, 0472, 0473, 0477, 0496, 0515, 0524, 0525, 0541, 0544, 0545, 0546,0547,0548, 0549, 0573, 0576, 0577, 0582, 0606, 0607, 0618, 0638, 0653, 0661, 0671, 0674, 0691, 0696, 0698, 0699, 0700, 0701, 0702, 0738, 0742, 0743, 0747, 0758, 0759, 0761, 0762, 0764, 0773, 0775, 0781, 0783, 0785, 0789, 0791, 0793, 0798, 0800, 0802,0806,0810, 0813, 0814, 0818, 0833, 0838,0845, 0852, 0853, 0856, 0859, 0865, 0868, 0876, 0877, 0879, 0880, 0882, 0884, 0888, 0890, 0892, 0896, 0898, 0904, 0943, 0945, 0948, 0951, 0953, 0954, 0986, 0990 E 0697;
  • DEP JOSE SALLY: EMENDAS 0469 E 0470;
  • DEP JUAREZ BERNARDES: EMENDAS 0023, 0036, 0045, 0055, 0102, 0151, 0159, 0250, 0285, 0299, 0376, 0395 E 0414;
  • DEP LIDOVINO FANTON: EMENDAS 0705;
  • DEP LINCOLN GRILLO: EMENDAS 0850;
  • DEP LUIZ BRAZ: EMENDAS 0096, 0188, 0214, 0260, 0348, 0594, 0615 E 0643;
  • DEP LYGIA LESSA BASTOS: EMENDAS 0744, 0750, 0821, 0829, 0855, 0860, 0872, 0883, 0897, 0907, 0909, 0911, 0926, 0933, 0935, 0959, 0962, 0966, 0967, 0971,0985 E 0988;
  • DEP MARCELO GATO: EMENDAS 0091, 0106, 0155, 0158, 0163, 0166, 0169, 0170, 0171, 0172, 0173, 0174, 0175, 0248, 0249, 0252, 0271, 0273, 0277, 0278, 0279,0284, 0286, 0288, 0293, 0296, 0625, 0626, 0627, 0639 E 0918;
  • DEP MARCELO MEDEIROS: EMENDAS 0319, 0325, 0353, 0478, 0479, 0480, 0482, 0792, 0796, 0808, 0843 E 0955;
  • DEP MARCO MACIEL: EMENDAS 0368, 0579, 0583, 0584, 0585, 0592, 0603 E 1027;
  • DEP MAURO SAMPAIO: EMENDAS 0052 E 0483;
  • DEP NELSON MACULAN: EMENDAS 0559 E 0580;
  • DEP ODACIR KLEIN: EMENDAS 0487 E 0706;
  • DEP ODEMIR FURLAN: EMENDAS 0243 E 0654;
  • DEP PADRE NOBRE: EMENDAS 0038;
  • DEP PEDRO FARIA: EMENDAS 0089, 0192, 0323, 0529, 0570, 0571, 0597, 0605, 0709 E 1061;
  • DEP PEIXOTO FILHO: EMENDAS 0822, 0828, 0906, 0937, 0963 E 0989;
  • DEP RAFAEL FARACO: EMENDA 1018;
  • DEP RUBEM MEDINA: EMENDAS 0776, 0777, 0784, 0786, 0799, 0803, 0809, 0837, 0842, 0844, 0851, 0854, 0857, 0861, 0866, 0869, 0944 E 0950;
  • DEP SIQUEIRA CAMPOS: EMENDAS 0008, 0028, 0041, 0047, 0049, 0066, 0075, 0077, 0079, 0080, 0103, 0109, 0112, 0117, 0121, 0123, 0125, 0129, 0131, 0134, 0137, 0145, 0160, 0164, 0167, 0178, 0195, 0201, 0208, 0221, 0223, 0225, 0227, 0240, 0244, 0254,0258,0263, 0268, 0276, 0280, 0290, 0294, 0300, 0301, 0305, 0308, 0309, 0310, 0331, 0334, 0336, 0341, 0394, 0397, 0408, 0411, 0416, 0419, 0428, 0433, 0440, 0450, 0461, 0465, 0475, 0484, 0486, 0503, 0507, 0509, 0522, 0533, 0537, 0543, 0629, 0657, 0666,
    0710,0712, 0731, 0756, 0766, 0823, 0836, 0839, 0863 E 0899;
  • DEP TANCREDO NEVES: EMENDAS 0010, 0016, 0019, 0022, 0054, 0085, 0087, 0094, 0095, 0150, 0187, 0189, 0191, 0193, 0194, 0205, 0206, 0210, 0211, 0212, 0213, 0215, 0216, 0217, 0218, 0219, 0230, 0253, 0259, 0304, 0311, 0312, 0338, 0344, 0351, 0362,0363,0365, 0371, 0378, 0381, 0389, 0405, 0423, 0437, 0441, 0442, 0443, 0444, 0445, 0448, 0459, 0471, 0488, 0504, 0528, 0539, 0555, 0557, 0563, 0564, 0566, 0567, 0568, 0572, 0574, 0578, 0586, 0588, 0589, 0590, 0593, 0595, 0596, 0599, 0600, 0602, 0604,
    0608,0617, 0619, 0642, 0644, 0649, 0650, 0652, 0658, 0659, 0660, 0662, 0669, 0682, 0693, 0715, 0717, 0720, 0721, 0723, 0725, 0728, 0729, 0730, 0734, 0737, 0739, 0740, 0746, 0748, 0752, 0753, 0760, 0770, 0771, 0780, 0788, 0790, 0815, 0816, 0817, 0847,0848,0862, 0874, 0875, 0878, 0881, 0886, 0902, 0903, 0910, 0912, 0913, 0915, 0919, 0921, 0923, 0924, 0929, 0932, 0938, 0940, 0942, 0946, 0956, 0961, 0975, 0976, 0977, 0987, 0993, 0996, 0998, 1005, 1006, 1013, 1019, 1031, 1032, 1037, 1057, 1060, 1063,0565,
    0722, 0727 E 1007;
  • DEP TARCISIO DELGADO: EMENDA 0807.
    DC1S 10 04 76 PAG 0001 A 0357. Inteiro teor
30/09/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR THEOPHILO DE AZEREDO SANTOS.
    DCN1 08 11 75 PAG 10228 COL 03. Inteiro teor
01/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR SYLVIO MARCONDES MACHADO.
    DCN1 08 11 75 PAG 10228 COL 03. Inteiro teor
  • COMUNICAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEP FLAVIO MARCILIO PELO DEP IGO LOSSO, NA VICE-PRESIDENCIA DA COMISSÃO.
    DCN1 08 11 75 PAG 10228 COL 03. Inteiro teor
02/10/1975
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP LINCOLN GRILLO.
07/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR ALTINO PORTUGAL SOARES PEREIRA.
    DCN1 08 11 75 PAG 10229 COL 01. Inteiro teor
09/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO DEP CLEVERSON TEIXEIRA PARA QUE AS EMENDAS APRESENTADAS PELAS ENTIDADES CONVOCADAS E CONVIDADAS A COLABORAR PARA O APRIMORAMENTO DO PROJETO SEJAM SUBSCRITAS, APENAS PARA EFEITO REGIMENTAL, PELO PRESIDENTE DA CESP.
    DCN1 08 11 75 PAG 10229 COL 01. Inteiro teor
15/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR MANOEL CAVALCANTI DE CARVALHO.
    DCN1 08 11 75 PAG 10229 COL 03. Inteiro teor
21/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR FRAN MARTINS.
    DCN1 08 11 75 PAG 10230 COL 01. Inteiro teor
23/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR MARIO NEVES BAPTISTA.
    DCN1 08 11 75 PAG 10230 COL 01. Inteiro teor
29/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR HAROLDO VALLADÃO.
    DCN1 08 11 75 PAG 10230 COL 02. Inteiro teor
30/10/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR WILSON DE ANDRADE BRANDÃO.
    DCN1 08 11 75 PAG 10230 COL 03. Inteiro teor
06/11/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR AGOSTINHO DE ARRUDA ALVIM.
    DCN1 15 11 75 PAG 10597 COL 02. Inteiro teor
  • DISTRIBUIÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS:
    535/75, AO DEP GERALDO GUEDES; 96/63, AO DEP BRIGIDO TINOCO; 437/75, AO DEP CELSO BARROS;
    942/72, 1660/68, 1364/73 E 536/75, AO DEP CLEVERSON TEIXEIRA; 13/71, 378/71 E 132/75, AO DEP LAURO LEITÃO.
  • PELO OF 521/75, FORAM DEVOLVIDOS A COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES OS PL. 479/71, PL. 1369/73, PL. 32/75 E PL. 379/75, POR NÃO VERSAREM MATERIA PERTINENTE AO CODIGO CIVIL.
    OF 519/75, DA PRESIDENCIA DA CAMARA, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PL. 1323/75, POR NÃO TRATAR DE MATERIA PERTINENTE AO PROJETO DE CODIGO CIVIL.
    DISTRIBUIDAS AS EMENDAS AO PROJETO DO CIDIGO CIVIL AO SEGUINTEE RELATORES PARCIAIS:
    RELATOR DEP BRIGIDO TINOCO (PARTE GERAL) EMENDAS DE 01 A 303:
    RELATOR DEP RAYMUNDO DINIZ (PARTE ESPECIAL - LIVRO I - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES) EMENDAS 304 A 554;
    RELATOR DEP GERALDO GUEDES (PARTE ESPECIAL - LIVRO II - ATIVIDADE NEGOCIAL) EMENDAS 555 A 616;
    RELATOR DEP LAURO LEITÃO (PARTE ESPECIAL - LIVRO III - DIREITO DAS COISAS) EMENDAS 617 A 719;
    RELATOR DEP CLEVERSON TEIXEIRA (PARTE ESPECIAL - LIVRO IV - DIREITO DA FAMILIA) EMENDAS 720 A 992; E
    RELATOR DEP CELSO BARROS (PARTE ESPECIAL - LIVRO V - DIREITO DAS SUCESSÕES E LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANST.) EMENDAS 993 A 1063.
    DCN1 15 11 75 PAG 10597 COL 02.
    Inteiro teor
  • DISTRIBUIÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE CODIGO CIVIL AOS SEGUINTES RELATORES PARCIAIS: DEP BRIGIDO TINOCO - PARTE GERAL - EMENDAS DE 0001 A 0303; DEP RAYMUNDO DINIZ - PARTE ESPECIAL: LIVRO I - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - 0304 A 0534; DEP GERALDO GUEDES
    -
    PARTE ESPECIAL: LIVRO II - ATIVIDADE NEGOCIAL - 0555 A 0616; DEP LAURO LEITÃO - PARTE ESPECIAL: LIVRO III - DIREITO DAS COISAS - 0617 A 0719;
    DEP CLEVERSON TEIXEIRA - PARTE ESPECIAL: LIVRO IV - DIREITO DA FAMILIA - 0720 A 0992; DEP CELSO BARROS - PARTE ESPECIAL: LIVRO V - DIREITO DAS SUCESSÕES E LIVRO COMPLEMENTAR -
    DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS - 0993 A 1063.
    DCN1 15 11 75 PAG 10597 COL 02.
12/11/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • DEFERIDO OF 519/75, DA CESP, SOLICITANDO A
    DESANEXAÇÃO DO PL. 1323/75 DESTE.
    DCN1 13 11 75 PAG 10388 COL 01. Inteiro teor
03/12/1975
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES PARA A CONTRATAÇÃO DE UM FILOLOGO.
    APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO DEP JOÃO LINHARES, NO SENTIDO DE SE OBTER O CURRICULO PROFISSIONAL DO FILOLOGO, E DE SUGESTÃO DO DEP TANCREDO NEVES O PROFISSIONAL CONTRATADO FICARA A DISPOSIÇÃO DA COMISSÃO DURANTE OS TRABALHOS DA CESP.
    DC1S 05 12 75 PAG 0347 COL 03. Inteiro teor
16/03/1976
PLENÁRIO (PLEN )
  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO PRESIDENTE DA CESP DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 222, 223 E 224 DO REGIMENTO, POR 120 DIAS.
    DCN1 17 03 76 PAG 0969 COL 01. Inteiro teor
18/03/1976
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APROVAÇÃO DE SUGESTÃO DO SR PRESIDENTE DE CONVITE AO PROFESSOR EBERT VIANNA CHAMOUN PARA ASSESSORAR A COMISSÃO.
    DCN1 27 11 76 PAG 11779 COL 02. Inteiro teor
23/03/1976
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO DR FAUSTO GARCIA DE FREITAS E O DR VICENTE PAULO ARAUJO, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE BRASILIA, REPRESENTANDO O SR PEDRO LEÃO VELOSO, PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL.
    DCN1 27 11 76 PAG 11779 COL 02. Inteiro teor
26/03/1976
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF 06/76, DA CCJ, SOLICITANDO A REMESSA A CESP DO PL. 508/75.
    DCN1 27 03 76 PAG 1474 COL 01. Inteiro teor
01/04/1976
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • CONFERENCIA DO PROFESSOR MIGUEL REALE, MEMBRO DA COMISSÃO QUE ELABOROU O PROJETO DE CODIGO CIVIL.
    DCN1 27 11 76 PAG 11780 COL 02. Inteiro teor
05/08/1976
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • COMUNICAÇÃO DO SR PRESIDENTE DE TER ESTA REUNIÃO A FINALIDADE DE TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES AOS RELATORIOS PARCIAIS, BEM COMO DA FIXAÇÃO DOS PRAZOS PARA A ENTREGA DOS MESMOS AO RELATOR-GERAL.
    DCN1 27 11 76 PAG 11781 COL 01. Inteiro teor
04/05/1977
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • DISTRIBUIÇÃO DO PL. 717/75 AO DEP RAYMUNDO DINIZ E DO PL. 1757/76 AO DEP CLEVERSON TEIXEIRA.
    DEBATE SOBRE A ESCOLHA DO NOVO RELATOR-GERAL, DEP JOÃO LINHARES, PENDENTE DE DELIBERAÇÃO DA LIDERANÇA DA ARENA (O QUE IMPORTARA NA REABERTURA DO PRAZO DE 120 DIAS).
09/05/1977
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF 101/77, DA LIDERANÇA DA ARENA, INDICANDO O DEP CLAUDINO SALES, PARA INTEGRAR, COMO MEMBRO EFETIVO, A CESP, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP JOÃO LINHARES.
    DCN1 10 05 77 PAG 2852 COL 01. Inteiro teor
20/05/1977
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • ERRATA: TORNA SEM EFEITO O OF 101/77, PUBLICADO NO DCN1 10 05 77 PAG 2852 COL 01.
    DCN1 21 05 77 PAG 3720 COL 01. Inteiro teor
17/06/1977
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • DISTRIBUIÇÃO DO PL. 3716/77 AO DEP GERALDO GUEDES.
    DCN1 22 06 77 PAG 5301 COL 01.
27/06/1977
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP ODACIR KLEIN.
    DCN1 28 06 76 PAG 5528 COL 01. Inteiro teor
10/11/1977
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • DISTRIBUIÇÃO DO TRABALHO, COM VISTA A CONSOLIDAÇÃO, ADAPTAÇÃO E REFORMULAÇÃO DE DIREITO DA FAMILIA, ENVIADO PELO PROFESSOR YUSSEF SAID CAHALI, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E LIVRE-DOCENTE DE DIREITO CIVIL DA
    FACULDADE
    DE DIREITO DA USP, AOS DEP CELSO BARROS, CLEVERSON TEIXEIRA E RAYMUNDO DINIZ.
    DCN1 06 12 77 PAG 13103 COL 02.
  • REUNI-SE A COMISSÃO E O PRESIDENTE DÁ CONHECIMENTO DOS TRABALHOS EXECUTADOS, DO ANDAMENTO DOS RELATORIOS PARCIAIS E DO ESFORÇO QUE VEM SENDO REALIZADO PELOS RELATORES PARA AJUSTARPROJETOS ÁS NOVAS CONDIÇÕES CRIADAS PELA RETIRADA, DO SEU TEXTO, DA PARTE REFERENTE AS SOCIEDADES POR AÇÕES E SUAS IMPLICAÇÕES, E, AINDA, DAS PROFUNDAS REPERCUSSÕES TRAZIDAS AO MESMO COM A APROVAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAL QUE INSTITUIU O DIVÓRCIO NO BRASIL. O DEP ISRAEL DIAS-NOVAES COMUNICOU HAVER RECEBIDO DO PROFESSOR YUSSEF SAID CAHALI, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO E PROFESSOR LIVRE-DOCENTE DE DIREITO CIVIL, DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, UM TRABALHO COM VISTA A CONSOLIDAÇÃO, AAPTAÇÃO E REFORMULAÇÃO DO DIREITO DE FAMÍLIA QUE, POR SEU ALTO GRAU DE ATUALIDADE E PERFEIÇÃO TECNICA, LEVOU-O A DISTRIBUÍ-LO AOS DEPUTADOS CELSO BARROS, CLEVERSON TEIXEIRA E RAYMUNDO DINIZ.
    DCN1 06 12 77 PAG 13103 COL 02. Inteiro teor
23/11/1977
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • COMUNICAÇÃO DO ANDAMENTO DOS RELATORIOS PELOS RELATORES-PARCIAIS AO RELATOR-GERAL; TENDO O DEP CELSO BARROS ESCLARECIDO QUE O SEU TRABALHO ENCONTRA-SE EM FASE FINAL, FALTANDO APENAS A CONCLUSÃO DA PARTE REFERENTE A CAPACITAÇÃO PARA LEGITIMAÇÃO E, O DEP CLEVERSON TEIXEIRA, QUE SEU TRABALHO, EM FACE DA APROVAÇÃO DA EMENDA DO DIVORCIO, DEVERA SER REVISTO.
    DELEGAÇÃO DE PODERES PELO PRESIDENTE AO DEP CLEVERSON TEIXEIRA PARA, EM NOME DA COMISSÃO, ENTENDER-SE COM O PROFESSOR CLOVIS DO COUTO E SILVA.
    COMUNICAÇÃO DO DEP LAURO LEITÃO DE SUA INDICAÇÃO PARA O TFR E ESCLARECENDO QUE ENTREGARA SEU RELATORIO ANTES DE TOMAR POSSE NO CARGO DE MINISTRO DAQUELA CORTE.
    DCN1 06 12 77 PAG 13104 COL 01. Inteiro teor
04/04/1978
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • DEFERIDO OF 40/78, DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 3491/77 A ESTE.
    DCN1 06 04 78 PAG 1484 COL 01. Inteiro teor
19/05/1978
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • ENCAMINHADO AO PRESIDENTE DA CESP REQUERIMENTO DO DEP JOÃO ARRUDA SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO PL. 13/71, PARA QUE POSSA CONCLUIR SUA TRAMITAÇÃO SEPARADAMENTE.
    DC1S 01 07 78 PAG 0028 COL 02. Inteiro teor
29/06/1978
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF 598/78, DA CESP, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DO PL. 13/71 E SUA DEVOLUÇÃO PARA TRAMITAÇÃO SEPARADAMENTE.
    DCN1 05 08 78 PAG 6239 COL 01. Inteiro teor
13/06/1979
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO DE DISSOLUÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO CIVIL, RESPONDIDO PELO SENHOR PRESIDENTE.
    DCN1 14 06 79 PAG 5914 COL 01. Inteiro teor
25/08/1980
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO.
    DCN1 26 08 80 PAG 9083 COL 01. Inteiro teor
03/03/1981
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF 34/82, DA LIDERANÇA DO PDS, INDICANDO O DEP ERNANI SATYRO PARA INTEGRAR COMO TITULAR A A COMISSÃO DO CODIGO CIVIL.
    DCN1 04 03 82 PAG 0266 COL 01. Inteiro teor
09/03/1981
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • OF GP-0-207/82, DO SENHOR PRESIDENTE DA CD, SOLICITANDO A COLABORAÇÃO DO PRESIDENTE DA CESP, A FIM DE A CAMARA POSSA DELIBERAR SOBRE ESTE PROJETO NESTE SEMESTRE.
    DCN1 13 03 82 PAG 0874 COL 01. Inteiro teor
28/09/1981
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCURSO DO DEP FERNANDO COELHO.
    DCN1 29 09 81 PAG 10557 COL 01. Inteiro teor
28/09/1981
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • OF GP-0-1851/81, A LIDERANÇA DO PDS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE 06 MEMBROS DA BANCADA PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DO CODIGO CIVIL.
    DCN1 03 10 81 PAG 10948 COL 02. Inteiro teor
05/11/1981
PLENÁRIO (PLEN )
  • DESIGNAÇÃO, PELO SENHOR PRESIDENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER A ESTE PROJETO, DE ACORDO COM AS INDICAÇÕES DAS LIDERANÇAS, OS SEGUINTES DEPUTADOS: PDS - TITULARES: AFRISIO VIEIRA LIMA, DJALMA BESSA, FRANCISCO BENJAMIM, GERALDO GUEDES, IGO LOSSO E RAYMUNDO DINIZ; PMDB - TITULARES: ELQUISSON SOARES, ISRAEL DIAS-NOVAES, ROBERTO FREIRE E TARCISIO DELGADO; SUPLENTES: BRABO DE CARVALHO, FERNANDO COELHO, FLAVIO CHAVES E MARIO
    MOREIRA; PP - TITULARES: ANTONIO MARIZ E RUBEM DOURADO.
    DCN1 06 11 81 PÁG 12631 COL 02. Inteiro teor
  • CONVOCAÇÃO PELO SENHOR PRESIDENTE DOS DEPUTADOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL, PARA REUNIÃO, DIA 10, TERÇA-FEIRA, AS 10 HORAS, PARA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA CESP.
    DCN1 06 11 81 PAG 12645 COL 02. Inteiro teor
06/11/1981
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF 157/81, DA LIDERANÇA DO PP, INDICANDO O DEP JOÃO LINHARES, PARA MEMBRO EFETIVO DA CESP, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEP ANTONIO MARIZ E COMO SUPLENTES OS DEP LEITE SCHMIDT E CAIO POMPEU.
    DCN1 10 11 81 PAG 12724 COL 01. Inteiro teor
10/11/1981
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
    ELEIÇÃO DOS DEP JOÃO LINHARES, PARA PRESIDENTE E IGO LOSSO E ELQUISSON SOARES, PARA VICE-PRESIDENTES.
    NOMEAÇÃO DO DEP DJALMA MARINHO, PARA RELATOR-GERAL E, A PARTIR DE 04 03 82, O
    DEP ERNANI SATYRO.
    NOMEAÇÃO DOS RELATORES-PARCIAIS: DEP ISRAEL DIAS-NOVAES - PARTE GERAL;
    DEP AFRISIO VIEIRA LIMA - LIVRO III, PARTE ESPECIAL - COISAS; DEP IGO LOSSO - LIVRO IV, PARTE ESPECIAL - DA FAMILIA; DEP TARCISIO DELGADO - LIVRO V, PARTE ESPECIAL - SUCESSÕES E LIVRO COMPLEMENTAR; DEP RAYMUNDO DINIZ - LIVRO I, PARTE ESPECIAL - OBRIGAÇÕES; DEP GERALDO GUEDES - LIVRO II, PARTE ESPECIAL - ATIVIDADE NEGOCIAL.
    DCN1 05 12 81 PAG 14663 COL 01. Inteiro teor
01/12/1981
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE 120 SESSÕES, AO RELATOR-GERAL PARA APRESENTAR O SEU RELATORIO, O QUAL SE ENCERRARIA EM 02 12 81.
    DCN1 13 03 82 PAG 0888 COL 01. Inteiro teor
  • OF 599/81, DA CESP, DE ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE TODOS OS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO REFERENTES AO CODIGO CIVIL.
    DCN1 05 12 81 PAG 14521 COL 01. Inteiro teor
03/03/1982
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF. 34/82, DA LIDERANÇA DO PDS, INDICANDO O DEP ERNANI SATYRO PARA INTEGRAR, COMO TITULAR DESTA COMISSÃO.
    DCN1 04 03 82 PAG 266 COL 02. Inteiro teor
04/04/1983
PLENÁRIO (PLEN )
  • DESIGNAÇÃO, PELO SENHOR PRESIDENTE, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A DAR PARECER A ESTE PROJETO, DE ACORDO COM AS INDICAÇÕES DAS LIDERANÇAS, OS SEGUINTES DEPUTADOS: PDS - AFRISIO VIEIRA LIMA, ERNANI SATYRO, FRANCISCO BENJAMIM, FRANCISCO ROLLEMBERG E GILTON GARCIA; PMDB - CRISTINA TAVARES, ELQUISSON SOARES, ISRAEL DIAS-NOVAES, PIMENTA DA VEIGA E ROBERTO FREIRE; PDT - BRANDÃO MONTEIRO.
    DCN1 05 04 83 PAG 1151 COL 03. Inteiro teor
03/03/1982
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • OF. GP-O-/207/82, AO PRESIDENTE DA CESP, SOLICITANDO SUA COLABORAÇÃO PARA QUE A CD, POSSA DELIBERAR, AINDA NO PRIMEIRO SEMESTRE, SOBRE ESTE PROJETO.
    DCN1 13 03 82 PAG 874 COL 01. Inteiro teor
20/04/1983
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • INSTALAÇÃO DA COMISSÃO.
    ELEIÇÃO DOS DEP PIMENTA DA VEIGA, PARA PRESIDENTE E ELQUISSON SOARES E GILTON GARCIA, PARA PRIMEIRO E SEGUNDO VICE-PRESIDENTES, RESPECTIVAMENTE.
    DESIGNAÇÃO DO DEP ERNANI SATYRO, PARA RELATOR-GERAL.
    DESIGNAÇÃO DOS RELATORES-PARCIAIS: DEP ISRAEL DIAS-NOVAES - PARTE GERAL; DEP FRANCISCO ROLLEMBERG - LIVRO I, PARTE ESPECIAL - OBRIGAÇÕES; DEP FRANCISCO BENJAMIM - LIVRO II, PARTE ESPECIAL - ATIVIDADE NEGOCIAL; DEP AFRISIO VIEIRA LIMA - LIVRO III, PARTE ESPECIAL - COISAS; DEP BRANDÃO MONTEIRO - LIVRO IV, PARTE ESPECIAL - FAMILIA; DEP ROBERTO FREIRE - LIVRO V, PARTE ESPECIAL - SUCESSÕES E LIVRO COMPLEMENTAR.
    DCN1 30 04 83 PAG 2612 COL 01. Inteiro teor
02/05/1983
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DEFERIDO OF 118/83, DA LIDERANÇA DO PDS, DE INDICAÇÃO DOS DEP CELSO BARROS, JORGE ARBAGE, GERSON PERES, GORGONIO NETO E GUIDO MOESCH, PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ESPECIAL, NA QUALIDADE DE MEMBROS SUPLENTES.
    DCN1 03 05 83 PAG 2618 COL 02. Inteiro teor
26/05/1983
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • REUNIÃO NO SENTIDO DE DAR CONHECIMENTO AOS MEMBROS DA COMISSÃO DAS SUBEMENDAS RECEBIDAS NO PERIODO DE 26 04 A 26 05 E DISTRIBUIÇÃO DAS MESMAS: AO DEP ISRAEL DIAS-NOVAES, RELATOR PARCIAL DA PARTE GERAL - 12 SUBEMENDAS; AO DEP FRANCISCO BENJAMIM, RELATOR PARCIAL DA ATIVIDADE NEGOCIAL, 16 SUBEMENDAS; AO DEP BRANDÃO MONTEIRO, RELATOR PARCIAL DO DIREITO DA FAMILIA, 09 SUBEMENDAS; AO DEP ROBERTO FREIRE, RELATOR PARCIAL DO DIREITO DE SUCESSÕES E LIVRO COMPLEMENTAR, 09 SUBEMENDAS; AO DEP ERNANI SATYRO, RELATOR GERAL, 46 SUBEMENDAS.
22/06/1983
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • REUNIÃO DA COMISSÃO PARA TRATAR DE ASSUNTOS INTERNOS REFERENTES A TRAMITAÇÃO DAS SUBEMENDAS E COMUNICAÇÃO DO RELATOR GERAL SOBRE A CONCLUSÃO DE SEU PARECER.
    DCN1 13 08 83 PAG 7199 COL 01. Inteiro teor
28/06/1983
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUBEMENDAS: PARTE GERAL I - PELA APROVAÇÃO - A) DAS EMENDAS 77, 84, 101, 151, 175, 186, 250, 259, 285, 288 E 301; B) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR PARCIAL AS EMENDAS 65, 70, 273 E 279; C) DAS EMENDAS DO RELATOR
    PARCIAL AOS ARTIGOS 04, 74, 97, 115, 184, 187 E 227; DAS SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AS EMENDAS 34, 44, 63; DAS EMENDAS DO RELATOR GERAL AOS ARTIGOS 05, 40, 72, 79, 121, 143, 177, 213 E 221. II - PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS - 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 122, 124, 126, 127, 128, 129, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 176, 178, 182, 183, 184, 185, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236,237,238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248,249, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 261, 262, 264, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 278, 280, 281, 282, 283, 284, 286, 287, 289, 291, 292, 293, 294, 296, 297, 298, 299 E 303.
  • III - PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS - 02, 09, 15, 17, 18, 20, 26, 27, 36, 47, 48, 78, 104, 110, 118, 120, 121, 123, 130, 132, 138, 160, 161, 165, 179, 208, 246, 260, 263, 265, 290, 295, 300 E 302; RETIRADAS PELO AUTOR AS EMENDAS - 177, 180, 181, 199 E 200.
  • DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - PELA APROVAÇÃO - DAS EMENDAS: A) 312, 317, 327, 340, 344, 364, 374, 376,379, 389, 403, 412, 414, 417, 442, 444, 445, 469, 472, 478, 490, 492, 514, 519 E 552; B) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR PARCIAL AS EMENDAS - 425, 451, 452, 470, 488, 489 E 526; C) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AS EMENDAS - 321, 339, 342, 351,367, 390, 405, 421, 449, 458, 464, 477, 495, 496,530 E 545; D) DAS EMENDAS DO RELATOR GERAL AOS ARTIGOS 305, 499, 734, E OS CAPITULOS V E XXII;
  • PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS - 304, 305, 306, 307,308, 309, 311, 313, 314, 315, 316, 318, 319, 320,
    324, 328, 329, 330, 332, 333, 334, 335, 336, 337,338, 343, 347, 349, 350, 356, 358, 359, 360, 361,362, 363, 365, 366, 368, 369, 370, 371, 372, 373,375, 378, 380, 381, 383, 384, 385, 386, 387, 388,393, 395, 398, 400, 401, 402, 404, 406, 409, 410,413, 418, 419, 420, 422, 423, 424, 426, 427, 428,429, 430, 431, 437, 438, 439, 440, 441, 447, 448,450, 453, 454, 455, 456, 457, 459, 460, 461, 462,463, 466, 467, 468, 471, 473, 474, 476, 479, 480,481, 483, 484, 485, 487, 491, 493, 494, 497, 498,499, 500, 501, 502, 504, 05, 512, 513, 515, 516,517, 518, 520, 522, 523, 524, 525, 527, 531, 532,533, 534, 535, 536, 538, 539, 541, 542, 544, 546,547, 548, 549, 550, 551, 553 E 554.
  • PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS - 310, 322, 323, 325, 326, 331, 341, 345, 346, 348, 352, 353, 354,355, 357, 377, 382, 391, 394, 396, 397, 408, 411, 415, 416, 432, 433, 434, 435, 436, 443, 446, 465, 475, 482, 486, 503, 506, 507, 508, 509, 510, 511, 528, 529, 537 E 540.
  • QUANTO A ATIVIDADE NEGOCIAL - I) - PELA APROVAÇÃO - A) DAS EMENDAS 560, 570, 577 E 604; B) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR PARCIAL AS EMENDAS - 575 E 615; C) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AS EMENDAS- 565 E 601 E ARTIGO 1011; II) - PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS
    557, 558, 559, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 568, 569, 571, 572, 573, 574, 576, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599, 600, 602, 603, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 614 E 616; III) - PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS - 556, 605, 612 E 613.
  • QUANTO AO DIREITO DAS COISAS - I) - PELA APROVAÇÃO - A) DAS EMENDAS - 623, 625, 646, 672, 673, 682, 687, 717 E 718; B) - DAS EMENDAS DO RELATOR PARCIAL AOS ARTIGOS 1260, 1266, 1336 E 1370; C) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR PARCIAL AS EMENDAS 622, 638,640,643, 649, 651, 675, 676, 678, 685, 688, 690, 696 E 697; D) DAS EMENDAS DO RELATOR GERAL AOS ARTIGOS 1279, 1301 E 1311; E) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AS EMENDAS 674, 677 E 699; E DAS SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AO ARTIGO 1372. II) PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 617, 618, 619, 620, 621, 624, 626, 627, 628, 630, 633, 634, 635, 636, 637, 639, 641, 642, 647, 648, 653, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662,663,664,665, 666, 668, 669, 670, 671, 679, 681, 683, 684, 686, 689, 691, 692, 693, 694, 695, 698, 700, 701, 702, 703, 704, 706, 707, 708, 709, 710, 712, 713, 714, 715, 716 E 719. III) - PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 629, 631, 632, 644, 645, 650, 652,654,655, 667, 705 E 711.
  • QUANTO AO DIREITO DE FAMILIA - I) PELA APROVAÇÃO - A) DAS EMENDAS 736, 740, 748, 778, 779, 801, 807, 816, 867, 883, 891, 918, 920, 921, 925, 930, 932, 969, 972, 975, 982, 985 E 992; B) DAS EMENDAS DO RELATOR PARCIAL AOS ARTIGOS 1556, 1608, 1613,APOS O ARTIGO 1615 ACRESCENTAR DOIS ARTIGOS, 1617, APOS O ARTIGO 1621 ACRESCENTAR DOIS ARTIGOS, 1687, 1757, 1758, APOS O ARTIGO 1763 ACRESCENTAR DOIS ARTIGOS; 0) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR PARCIAL AS EMENDAS 780, 827, 857, 868, 911, 917, 957, 964, 976 E 988; D) DAS EMENDAS DO RELATOR GERAL AOS ARTIGOS 1546, 1590, 1609, APOS O ARTIGO 1609, 1613 E 1718; E) DAS SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AS EMENDAS 812, 817, ARTIGOS 1602 E 1611, 855, 859, APOS O ARTIGO 1615, 870, 915, 935, 946, ARTIGO 1686, APOS O ARTIGO 1763, ARTIGO 1823, EMENDAS 956 E 967.
  • II) - PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 720, 721, 722, 723,724, 725, 726, 727, 728, 730, 731, 733, 734, 735,737, 738, 739, 743, 744, 745, 746, 747, 752, 753,754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763,
    764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773,774, 776, 777, 783, 784, 785, 786, 789, 790, 791,
    792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 802,803, 804, 805, 806, 808, 809, 810, 811, 813, 814,
    815, 825, 826, 833, 834, 835, 835, 837, 838, 839,841, 842, 843, 844, 845, 846, 846, 847, 848, 849,
    850, 851, 852, 853, 854, 856, 861, 862, 865, 866 , 868, 869, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880,
    881, 882, 884, 885, 886, 887, 888, 889, 890, 892, 893, 894, 895, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904,
    905, 906, 907, 908, 909, 910, 912, 913, 914, 916,919, 922, 923, 924, 926, 927, 928, 929, 931, 933,
    934, 938, 939, 940, 941, 942, 943, 944, 945, 949,950, 950, 951, 952, 953, 954, 955, 960, 961, 962,
    963, 965, 966, 968, 970, 971, 973, 974, 977, 978,979, 980, 981, 983, 984, 986, 987, 990 E 991.
  • III - PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 729, 732,741, 742, 749, 750, 751, 781, 782, 787, 788, 818,819, 820, 821, 822, 823, 824, 828, 829, 830, 831,832, 836, 840, 858, 860, 864, 871, 872, 896, 897,
    936, 937, 947, 948, 958, 959 E 989.
  • QUANTO AO DIREITO DAS SUCESSÕES - I - PELA APROVAÇÃO - A) DAS EMENDAS 1016, 1021, 1034, 1037, 1053, 1054 E 1056; B) DAS EMENDAS DO RELATOR PARCIAL AOS ARTIGOS 1834, 1844, 1848, 1853, 1857, 1861, 1869, 1878, 1880, 1886, 1893, 1908 E 2041; C) DAS EMENDAS DO RELATOR GERAL AOS ARTIGOS 1838,1849,1866, 1867, 1869, 1876, 1916 (PARAGRAFO UNICO), 1916 (ITEM I), 1917, 1919, 1920, 2004, 2015, 2048 E 2054; D) SUBEMENDAS DO RELATOR GERAL AS EMENDAS DO RELATOR PARCIAL AOS ARTIGOS 1845, 1860 E 1866; II - PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 993, 994, 995,996,997,998, 999, 1000, 1001, 1002, 1004, 1005, 1006, 1006, 1007, 1008, 1009, 1010, 1011, 1012, 1013, 1014, 1015, 1017, 1018, 1019,1020, 1024, 1025, 1026, 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1035, 1036, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051 E 1052; III - PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 1022, 1023 E 1055.
  • QUANTO AO LIVRO COMPLEMENTAR - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITORIAS - I) - PELA APROVAÇÃO - A) DA EMENDA DO RELATOR GERAL AO ARTIGO 2090; B) DA SUBEMENDA DO RELATOR GERAL A EMENDA 1057; II) - PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1058, 1059, 1060, 1062 E 1063; PELA PREJUDICIALIDADE DA EMENDA 1061.
13/09/1983
PLENÁRIO (PLEN )
  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP. (COMISSÃO ESPECIAL)
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 634-A/75.
    DC1S 14 09 83. Inteiro teor
16/11/1983
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES.
  • ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, CELSO BARROS, PIMENTA DA VEIGA, ERNANI SATYRO E ELQUISSON SOARES.
  • REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO.
  • VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, QUE DEIXA DE SER CONCEDIDA POR EVIDENTE FALTA DE QUORUM.
  • ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 17 11 83 PAG 12764 COL 02. Inteiro teor
17/11/1983
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EGIDIO FERREIRA LIMA, LIDER DO PMDB, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES.
    DCN1 18 11 83 PAG 12830 COL 03. Inteiro teor
24/11/1983
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP IRMA PASSONI.
  • SUSPENSA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 25 11 83 PAG 13216 COL 03. Inteiro teor
01/12/1983
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ERNANI SATYRO, PIMENTA DA VEIGA, IRMA PASSONI, NELSON MARCHEZAN, FREITAS NOBRE, CELSO PEÇANHA, MARIO JURUNA, NELSON AGUIAR, BOCAYUVA CUNHA, SINVAL GUAZZELLI E DJALMA BESSA.
  • SUSPENSA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 02 12 83 PAG 13828 COL 02. Inteiro teor
  • SUSPENSA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM.
    DCN1 02 12 83 PAG 13828 COL 02. Inteiro teor
09/05/1984
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTA DA VEIGA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP IRMA PASSONI, JOSE MENDONÇA DE MORAIS E ERNANI SATYRO.
    REQUERIMENTOS DOS DEP ERNANI SATYRO E EGIDIO FERREIRA LIMA, DE DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DA EMENDA 13, DO DEP CANTIDIO SAMPAIO.
    APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELOS RELATORES PARCIAIS.
    APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS OFERECIDAS PELO RELATOR GERAL.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES FAVORAVEIS.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADO O DESTAQUE.
    APROVAÇÃO DA EMENDA 13, DESTACADA.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    PREJUDICADOS OS PL. 1364/73, PL. 28/75, PL. 104/75, PL. 356/75, PL. 415/75, PL. 430/75,
    PL. 437/75, PL. 0604/75, PL. 717/75, PL. 1757/76, PL. 2542/76, PL. 2699/76, PL. 3305/77, PL. 3893/77, PL. 4150/77, PL. 4214/77, PL. 4380/77, PL. 4555/77, PL. 5266/78, PL. 5745/78, PL. 374/79, PL. 562/79, PL. 748/79, PL. 1010/79, PL. 1021/79, PL. 1022/79, PL. 1162/79, PL. 1215/79, PL. 1887/79, PL. 2244/79, PL. 2877/80, PL. 2924/80, PL. 2934/80, PL. 3110/80, PL. 3173/80, PL. 3484/80, PL. 3704/80, PL. 3733/80, PL. 3918/80, PL. 3920/80, PL. 4383/81, PL. 4491/81, PL. 4835/81, PL. 5152/81, PL. 5298/81, PL.5299/81, PL. 5445/81, E PL. 5519/81.
09/05/1984
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DESPACHO A CESP (COMISSÃO ESPECIAL DE CODIGO CIVIL ) PARA ELABORAÇÂO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 09 05 84 COL 03 - SUPLEMENTO AO 41. Inteiro teor
16/05/1984
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ERNANI SATYRO.
16/05/1984
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 634-B/75.
    DC1S 17 05 84 - SUPLEMENTO AO 47. Inteiro teor
16/05/1984
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CESP, pelo COMISSÃO ESPECIAL. Inteiro teor
12/06/1984
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF 421/84.
    DCN1 15 06 84 PAG 5889 COL 01. Inteiro teor
17/12/1990
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL.
01/07/1991
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • A PRESIDENCIA DO SENADO FEDERAL, NESTA DATA DETERMINA O DESARQUIVAMENTO DA MATERIA, APOS ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO SENADOR MAURICIO CORREA EM SESSÃO ANTERIORMENTE DESIGNADA, COM A PARTICIPAÇÃO DOS NOVOS SENADORES ELEITOS.
12/12/1997
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • OF 1091/97, DO SENADO, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM EMENDAS.
12/12/1997
PLENÁRIO (PLEN )
  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado pelo Senado Federal
    DC1S 05 02 98 PAG 11 COL 02. Inteiro teor
04/02/1998
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • DESPACHO A CESP. (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO).
04/02/1998
PLENÁRIO (PLEN )
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. (PL. 634-C/75).
    DC1S 05 02 98 PAG 03 COL 01. Inteiro teor
15/03/1999
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • ATO DA PRESIDÊNCIA: O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, RESOLVE CRIAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 34, INCISO I, COMBINADO COM O ARTIGO 210 DO RI, COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE TRINTA E UM MEMBROS, DESTINADA A APRECIAR E PROFERIR PARECER SOBRE AS EMENDAS DO SENADO DESTE PROJETO.
20/09/1999
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA (EMENDAS DO SENADO).
06/12/2000
COMISSÃO ESPECIAL (CESP )
  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RICARDO FIUZA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL 04 A 13, 15 A 20, 22 A 82, 84, 86 A 86, 87, 89 , 91 A 113, 115 A 118, 120 A 127, 129 A 132, 137 A 147, 149 A 155, 157 A 159, 165, 166, 169, 171 A 177, 181, 189, 191, 192, 194, 197, 201, 203, 205, 206, 211, 212, 214, 216, 218, 220, 221, 226, 231, 235 A 242, 244, 246 A 248, 252 A 255, 257 A 272, 275 A 277, 279 A 282, 284 A 297, 298, 302 A 304 E 306 A 331 E TAMBÉM PELA APROVAÇÃO DAS 01 A 03, 14, 85, 135, 136, 160 A 164, 167, 168, 170, 178 A 180, 182 A 184, 187, 188, 190, 193, 195, 196, 198 A 200, 202, 204, 207 A 210, 213, 215, 217, 219, 222 A 225, 227 A 230, 232 A 234, 243, 245, 249 A 251, 273, 274, 278, 283, 297 E 300 (RESOLUÇÃO 01/2000-CN); PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS 119 E 156; PELA REJEIÇÃO DAS 21, 83, 88, 90, 114, 128, 133, 134, 148, 185, 186, 256, 299, 301, 305 E 332; PELA APROVAÇÃO DAS APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL (RESOLUÇÃO 01/2000-CN) AOS ARTIGOS SEXTO, 21, 70, 71, 72, 73, 801, 816, 374, 1510, 1539, 1560, 1562, 1564, 1575, 1576, 1588, 1594, 1607, 1645, 1647, 1740 E 2054, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR-GERAL, DEP RICARDO FIUZA. Inteiro teor
06/12/2000
PLENÁRIO (PLEN )
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CESP AS EMENDAS DO SENADO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 634-D/75.
12/12/2000
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
    NÃO APRECIADO, O REQUERIMENTO DO DEP ALOIZIO MERCADANTE, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO, EM RAZÃO DA RETIRADA DE PAUTA, DE OFÍCIO.
    DCD 13 12 00 PAG 67183 COL 01. Inteiro teor
13/12/2000
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
    REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP VIVALDO BARBOSA, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP NELSON PELLEGRINO, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, RICARDO FIUZA E VIVALDO BARBOSA.
    ADIADA A CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO
    DCD 14 12 00 PAG 67511 COL 01.
    Inteiro teor
09/08/2001
  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
09/08/2001
PLENÁRIO (PLEN )
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA E MARCONDES GADELHA.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • ADIADA A VOTAÇÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
14/08/2001
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
14/08/2001
PLENÁRIO (PLEN )
  • TRANSFERIDA A VOTAÇÃO DA EMENDAS DO SENADO FEDERAL PARA A SESSÃO DO DIA 15 08 01, DE OFÍCIO.
    DCN1 15 08 01 PAG 36872 COL 01. Inteiro teor
15/08/2001
  • VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL.
  • ENCAMINHAMENO DA VOTAÇÃO PELOS DEP GERSON PERES, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E RICARDO FIUZA.
  • VOTAÇÃO EM DOIS GRUPOS: APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER FAVORÁVEL, RESSALVADOS OS DESTAQUES. (OBS. EMENDAS DO PRIMEIRO GRUPO, CONFORME ESPECIFICAÇÃO A SEGUIR: A) EMENDAS PARA AS QUAIS A CESP PROFERIU PARECER FAVORÁVEL NA ÍNTEGRA: NÚMEROS 04 A 13, 15 A 20, 22 A 82, 84, 86, 87, 89, 91 A 113, 115 A 118, 120 A 127, 129 A 132, 137 A 147, 149 A 155, 157 A 159, 165, 166, 169, 171 A 177, 181, 189, 191, 192, 194, 197, 201, 203, 205, 206, 211, 212, 214, 216, 218, 220, 221, 226, 231, 235 A 242, 244, 246 A 248, 252 A 255, 257 A 272, 275 A 277, 279 A 282, 284 A 296, 298, 302 A 304, 306 A 331; B) EMENDAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO - CN 01/00, COM PARECER PELA APROVAÇÃO: NÚMEROS 01 A 03, 14, 85, 135, 136, 160 A 164, 167, 168, 170, 178 A 180, 182 A 184, 187, 188, 190, 193, 195, 196, 198 A 200, 202, 204, 207 A 210, 213, 215, 217, 219, 222 A 225, 227 A 230, 232 A 234, 243, 245, 249 A 251, 273, 274, 278, 283, 297 E 300; C) EMENDAS NÚMEROS 119 E 156 COM PARECER PELA APROVAÇÃO PARCIAL. *TUDO DE ACORDO COM O EXPORTO NAS PÁGINAS 259 A 514 DO AVULSO DESTE PROJETO LETRA "D"; D) EMENDAS ENCORPORADAS NA FORMA DO QUE DISPÕE O ARTIGO PRIMEIRO DA RESOLUÇÃO - CN 01/00 AOS ARTIGOS SEXTO, 21, 70 A 73, 374, 801, 816, 1510, 1539, 1560, 1562 A 1564, 1575, 1576, 1588, 1594, 1607, 1645, 1647, 1740 E 2054, E ARTIGO A SER INCLUÍDO CONTENDO A CLÁUSULA REVOGATÓRIA. * NA CONFORMIDADE DO EXPOSTO NAS PÁGINAS 514 A 536 E 538 A 541 DO AVULSO DESTE PROJETO LETRA "D").
  • REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL 21, 83, 88, 90, 114, 128, 133, 134, 148, 185, 186, 256, 299, 301, 305 E 332, CONSTANTES DO SEGUNDO GRUPO.
  • RETIRADOS OS DVS 01 E 02 DA BANCADA DO PT PARA AS EMENDAS 04 E 57, RESPECTIVAMENTE.
15/08/2001
PLENÁRIO (PLEN )
  • MANUTENÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA EMENDA 161, OBJETO DE DVS 03 DA BANCADA DO PSDB.
  • PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE SIMPLES 04, DO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY - PTB, PARA SUPRESSÃO DA PALAVRA "FEDERAL", CONSTANTE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 66 DESTE PROJETO (EMENDA 19 DO SF), EM FACE DA AUSÊNCIA DO AUTOR.
  • EM CONSEQÜÊNCIA DAS ALTERAÇÕES OCORRIDAS, VOLTA À CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DCN1 16 08 01 PAG 37448 COL 01. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP RICARDO FIUZA , SOLICITANDO A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA PROFESSORA DOUTORA REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA.
    DCN1 16 08 01 PAG 37394 COL 02. Inteiro teor
27/11/2001
PLENÁRIO (PLEN )
  • Matéria sobre a mesa (Redação Final).
  • Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
    DCN1 28 11 01 PAG 60697 COL 01. Inteiro teor
28/11/2001
PLENÁRIO (PLEN )
  • Matéria sobre a mesa (Redação Final).
  • Adiada a votação por falta de "quorum". Obstrução verificada durante a votação do PL 5483/01 (Urgência Constitucional e prazo encerrada) da pauta da Ordem do Dia.
    DCN1 29 11 01 PAG 61052 COL 01. Inteiro teor
06/12/2001
PLENÁRIO (PLEN )
  • MATÉRIA SOBRE A MESA (REDAÇÃO FINAL).
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, CONFORME PUBLICADO NO AVULSO DESTE PROJETO, LETRA "E", OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ,
06/12/2001
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • A MATÉRIA VAI A SANÇÃO. PL.634-E/75.
    DCN1 07 12 01 PAG 62946 COL 01. Inteiro teor
12/12/2001
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Remessa à Sanção, através da MSC 29/01.
  • OF PS-GSE/621/01, AO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO POR ESTA CASA DAS EMENDAS OFERECIDAS PELO SF, CONFORME RELAÇÃO CONSTANTE DO REFERIDO OFÍCIO.
10/01/2002
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Transformado na Lei 10.406/02. DOFC 11 01 02 PAG 001 COL 01.

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