Pesquisa legislativa na Câmara Federal.

Setores:

• consultoria legislativa
• secretaria geral da mesa
• assessoria técnica jurídica
• núcleo de assessoria jurídica

Um PLIP (projeto de lei de iniciativa popular) tem a mesma tramitação de qualquer outro projeto de lei, ou seja, pode ser apensado a outros, pode sofrer substitutivo, etc.

A tramitação especial do PLIC se refere apenas ao fato dele não poder ser rejeitado na CCJ.

Não há a necessidade de protocolizar o PLIP antes da coleta do abaixo assinado, e não há papel especial para coleta das assinaturas.

Podem haver dois PLIP tratando do mesmo assunto, desde ambos respeitem todo o tramite da legislação pertinente à sua criação. E podem ser apensados um ao outro.

Como qualquer PL já em tramitação,  ao ser apensado, a prioridade de tramitação é do PL apresentado primeiro.

Ele pode sofrer substitutivo e daí a autoria passa a ser do deputado que o fez.

Existem alguns PLs que tramitam na Câmara que tratam do assunto relacionado aos animais, o primeiro de cada grupo tem prioridade de tramitação, os outros estão apensados:

Lei 9605/98 - artigo 32 - pronto para a ordem do dia

PL 4548/98 - Exclui das sanções penais a pratica de atividade com animal domestico ou domesticado

PL 4602/98 -Tipifica como crime ambiental, o uso de fogo em floresta sem as precauções necessárias;

PL 5952/09 - Restabelece o art. 64, do Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941, tipificando novamente a conduta de tratar animal doméstico com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo como contravenção penal.

PL 6325/09 - Inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.

PL 1054/09 - Inclui como crime ambiental a locação, prestação de serviços, contratos de mútuo e comodato e cessão de animais para fins de vigilância.

PL 7199/10 - Visando aumentar a pena para de 2 anos e um mês a 4 anos, na repressão penal das condutas e atividades lesivas aos animais.

PL 2004/11 - Aumenta a pena de detenção para um a três anos nos casos de abuso e maus-tratos de animais.

PL 3141/12 - Inclui atos de zoofilia no §2° do artigo 32

PL 3142/12 - Aumenta a pena para de um a cinco anos e multa

Aguardando constituição de Comissão Temporária na Seção de Registro de Comissões (SERCO[SGM]); Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

PL 215/97 - Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.

PL 1158/07 - Dispõe sobre a posse responsável de animais domésticos.

PL 5236/09 - Estabelece o controle populacional e de zoonoses de cães e gatos, proibindo o extermínio de animais domésticos excedentes ou abandonados.

PL 529/11 - Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.

PL 2809/11 - Dispõe sobre os programas de interesse à saúde pública, relacionados a cães e gatos, em todo o Território Nacional.

PL 606/11 - Estabelece normas para o transporte de animais.

PL 2156/11 - Institui o Código Nacional de Proteção aos Animais.

Pl 2808/11 - Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.

Não apensado a nenhum outro. Aguardando Encaminhamento na COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) 

PL 2833/11 - Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, e dá outras providências.

Portanto, de acordo com o que foi levantado (inclusive no setor de apensamento) acredito que qualquer PLIP apresentado será apensado aos PLs citados, não sendo prioridade de tramitação e, por ter um forte apelo popular, acelerando a votação dos demais.