PROJETO DE LEI Nº 580 , DE 2012
Fica instituída a "Segunda Sem
Carne" em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e
estabelecimentos similares que exerçam suas atividades nos órgãos públicos do
Estado de São Paulo"
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo
1º -
Fica instituída a “Segunda Sem Carne”, em restaurantes, lanchonetes, bares,
escolas, refeitórios e estabelecimentos similares que exerçam suas atividades
nos órgãos públicos do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Para a consecução dos
objetivos da presente lei, fica proibido o fornecimento de carnes e seus
derivados às segundas feiras, ainda que gratuitamente, nas escolas da rede
pública de ensino e nos estabelecimentos que ofereçam refeição no âmbito dos
órgãos públicos do Estado de São Paulo.
§1º -
Os restaurantes, lanchonetes, bares, refeitórios e estabelecimentos
similares deverão obrigatoriamente fixar em local visível ao consumidor um
cardápio alternativo sem carne e seus derivados.
§2º - As disposições previstas no “caput” deste artigo não se aplicam aos
hospitais públicos e demais unidades de saúde pública.
Artigo
3º -
O descumprimento do disposto na presente Lei
ensejará
ao estabelecimento a multa de 300 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São
Paulo), dobrando o valor para cada reincidência.
Artigo 4º– O Poder Executivo
realizará ampla campanha educativa nos meios de comunicação, para
esclarecimento sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei.
Artigo 5º – As despesas
decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - O Poder Executivo
regulamentará a presente lei.
Artigo
7º -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente propositura é chamar a
atenção da sociedade sobre as conseqüências do consumo de carne e de seus
derivados, relacionando tal questão diretamente aos direitos dos animais, à
crise ambiental, ao aquecimento global, à perda de biodiversidade, às mudanças
climáticas e às diversas doenças que afligem a população humana, incluindo
doenças cardiovasculares, doenças crônicas degenerativas, colesterol elevado,
diversos tipos de câncer e diabetes.
Segundo a fonte de pesquisa
‘www.segundasemcarne.com.br’: atualmente, são
mortos cerca de 70 bilhões de animais terrestres por ano no mundo, com a
simples justificativa de que precisamos nos alimentar. No entanto, sabe-se que
o reino vegetal é plenamente capaz de suprir as necessidades de uma população.
Isso porque uma alimentação sem ingredientes de origem animal é ética, saudável
e sustentável. Não se pode esquecer que, assim como nós, os demais animais
querem ser livres e ter uma vida normal junto a membros da sua espécie. Desde
milênios, o homem vem explorando e subjugando os animais, os quais,
considerados inferiores, são transformados em mercadoria. Impedi-los de
desenvolver uma vida plena não é justo, já que possuímos alternativas saudáveis
e menos impactantes para nos alimentar.
O “Guia Alimentar”
elaborado em prol da população brasileira, publicado em 2006 pelo Ministério da
Saúde, faz um alerta sobre o consumo de carne:
“No
passado, acreditava-se que as crianças e também os adultos fisicamente ativos
precisavam consumir alimentação com alto teor de proteína de origem animal.
Hoje, sabe-se que não é assim. Uma alimentação rica em proteínas animais contém
altos teores de gorduras totais e de gorduras saturadas, portanto poderá não
ser saudável”.
Sob outro aspecto,
observa-se que a carne bovina também é responsável pela emissão de dióxido de
carbono e de metano diretamente na atmosfera; pelo despejo de agrícolas capazes
de promover a infiltração no solo e lençóis freáticos; pelo descarte de
efluentes como sangue, urina, gorduras, vísceras, fezes, ossos, dentre outros,
que acabam chegando aos rios e oceanos em caráter de contaminação, além de
despejar no Meio Ambiente hormônios, analgésicos, bactericidas, inseticidas,
fungicidas, vacinas e outras fármacos.
Ora,
é imensa e extremamente negativa a repercussão direta que a Pecuária de Corte
tem sobre o problema de escassez de água do Planeta. Sabe-se que a água cobre
70,9% da superfície terrestre e é vital a todas as formas de vida. No planeta,
96,5% da água é encontrada nos oceanos, 1,7% em lençóis freáticos (ou seja,
subterrânea), 1,7% em geleiras e nas calotas polares da Antártida e da
Groelândia e uma pequena fração em outros corpos d’água, dentro dos seres vivos
e na atmosfera, na forma de vapor, nuvens (compostas de partículas sólidas e
líquidas de água suspensa no ar) e chuva.
Apenas 0,007% da água do planeta pode ser utilizada por humanos e
aproximadamente 70% dessa água é consumida na agropecuária.
Não
há dúvidas, pois, que a produção industrial de carnes - incluindo os suínos,
caprinos, bubalinos e ovelinos – é uma das maiores fontes de poluição do meio
ambiente, consome um enorme volume de recursos naturais e energéticos, além de
gerar bilhões de toneladas de resíduos tóxicos sólidos, líquidos e gasosos. A
produção de 1kg
de tomate consome cerca de 200 litros de água e de 1kg de alface, por volta de
230 litros. No entanto, o consumo de água para a produção de carne é muito
maior do que o consumo para a de vegetais. Para calcular o consumo total, é
preciso considerar não só a água diretamente ingerida pelo animal, mas também o
consumo na produção de alimentos e a água poluída no processo. É a chamada
Pegada Hídrica da pecuária de corte. A pegada hídrica de um quilo de carne
bovina ultrapassa os 15 mil litros de água, sendo que 93% dessa água está
embutida na alimentação do gado, 4% é diretamente ingerida e 3% é poluída,
principalmente pelos dejetos dos animais.
Um relatório da FAO (Food
and Agriculture Organization of the United Nations),
publicado em 2006, indica que os “estoques de animais vivos” mantidos para
alimentação humana têm mais responsabilidade pelas mudanças climáticas do que
todos os veículos automotores do mundo somados. A pecuária é responsável pela
emissão de cerca de 17% dos gases de efeito estufa no planeta. Mais da metade
da produção mundial de alimentos é destinada à ração para animais de abate. (www.prefeitura.sp.gov.br)
Há
que se enfatizar, nesse contexto, o sucesso da campanha “Segunda sem Carne”,
promovida pela Sociedade Vegetariana Brasileira (SVB) com lançamentos nos
Estados de São Paulo, Paraná, Distrito Federal e até mesmo Rio Grande do Sul.
Da mesma forma, essa campanha foi lançada com grande repercussão e aceitação
nos Estados Unidos, Canadá, Austrália e na Grã-Bretanha.
Como se não bastasse,
toda essa manobra exige pesados encargos para os cofres públicos com
tratamentos de saúde da população - a qual fatalmente é atingida com a
contaminação gerada, bem como com infraestrutura e saneamento necessários para
equilibrar os danos causados.
Por todo exposto,
com a finalidade de mobilizar a população Paulista para uma reflexão sobre as
conseqüências negativas do consumo de carne, e buscando uma adequação dos
hábitos alimentares à nova realidade social, propomos através do presente
Projeto de Lei seja instituída a “Segunda Sem Carne” nos moldes elencados,
motivo pelo qual solicito o apoio desses Nobres Pares para a aprovação da
propositura em tela.
Sala das Sessões, em
Deputado Feliciano Filho - PEN
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