PROJETO DE LEI 706/12, Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 706, DE 2012

Restringe a utilização de animais em atividades de ensino no Estado de São Paulo, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - A utilização de animais em atividades de ensino no Estado de São Paulo fica restrita a:

                              I.                estudos observacionais em campo;

                             II.                estudos para fins de diagnose e terapia de pacientes reais;

                            III.                aulas de semiologia;

                           IV.                utilização de cadáveres adquiridos eticamente;

                            V.                material biológico obtidos de maneira ética.

Artigo 2° – Para os fins dos dispositivos constantes no artigo anterior, consideram-se:

                              I.                estudos observacionais em campo - os estudos em que o observador apenas observa de modo passivo a ocorrência dos eventos sobre os sujeitos da pesquisa, sem ocorrência de manipulação do animal, nem intervenção em sua biologia.

                             II.                diagnose - anamnese, exames clínicos e exames subsidiários que auxiliam no diagnóstico do paciente.

                            III.                terapia - todas as ações clínicas e cirúrgicas que tenham por objetivo a cura ou a melhora da qualidade de vida do animal em particular. 

                           IV.                 semiologia - o estudo e interpretação de sinais que auxiliam no diagnóstico clínico. 

                            V.                paciente real - o animal padecendo naturalmente de doença não propositalmente induzidas, ou com condição adquirida de forma acidental, e que necessita de intervenção de profissional habilitado para recuperação de sua saúde.

                           VI.                cadáveres adquiridos eticamente – cadáveres obtidos de animal que tenha tido morte natural ou acidental, desde que laudado por profissional habilitado com anotações quanto à causa mortis, sendo vetada a utilização de animais abatidos para esse fim.

                          VII.                material biológico adquirido eticamente – material biológico obtido de maneira não invasiva ou oriundo de procedimentos necessários (biópsias, cirurgias necessárias para a saúde do animal ou esterilização cirúrgica) e que não tenha como objetivo a morte do animal. São exemplos de materiais biológicos obtidos de maneira não invasiva material genético, placentas, cordões umbilicais, ovos, pelos, penas, descamações naturais da epiderme, sangue ou outros fluidos corpóreos, etc.

                         VIII.                animal - organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.

Parágrafo único: Todas as formas de estudos enumeradas no Caput deste artigo deverão ser realizadas sob supervisão constante de profissional habilitado.

Artigo 3º - Todos os cadáveres obtidos eticamente deverão ser acompanhados de atestado de óbito detalhado do animal, preenchido conforme estabelece a Resolução 844/06 do CFMV.

Artigo 4º - Todos os materiais biológicos obtidos eticamente deverão ser acompanhados de guia de encaminhamento de amostra.

Artigo 5º - Somente poderão ser utilizados cadáveres e materiais biológicos encaminhados com expressa autorização do proprietário ou tutor do animal, por escrito, em documento contendo os dados gerais do responsável, o texto contendo a autorização e a assinatura do responsável.

Artigo 6º - Instituições, estabelecimentos de ensino e profissionais que descumprirem as disposições constantes desta Lei serão punidos progressivamente com o pagamento de multa e nas seguintes sanções:

            I- à instituição:

            a-) multa no valor de 5.000 UFESP's, por animal; 

            b-) dobra do valor da multa na reincidência;
            c-) suspensão temporária do alvará de funcionamento;
            d-) suspensão definitiva do alvará de funcionamento. 

 II – ao profissional:

            a-)  multa no valor de 2000 UFESP's;

            b-) dobra do valor da multa a cada reincidência;

Artigo 7° - São passíveis de punição as Pessoas Físicas, inclusive detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento de ensino, organização social ou Pessoa Jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta Lei, ou que se omitirem no dever legal de fazer cumprir os ditames desta norma.

Artigo 8º – Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre guarda responsável e direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de animais, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos. 

Artigo 9º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.

Artigo 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Artigo 11 - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

  

Animais vivos são utilizados como recurso didático em faculdades de medicina, medicina veterinária, biologia, psicologia, odontologia, ciências farmacêuticas, enfermagem, dentre outras. São exemplos de procedimentos realizados com esses animais a retirada de material biológico, o estudo de sua anatomia, de suas respostas bioquímicas, fisiológicas ou comportamentais a determinados estímulos, o treinamento de habilidades e técnicas cirúrgicas, etc.

Esta forma de utilização animal, no entanto, vem sendo cada vez mais questionada no meio acadêmico e pela população em geral, seja por questões éticas, seja por questões científicas. Há uma crescente tendência da sociedade em trazer os animais para uma esfera moral, reconhecendo-os como sujeitos de direito.

Além disso, reconhece-se o fato de que procedimentos realizados em animais em sala de aula são apenas repetições de eventos conhecidos, podendo o mesmo evento ser demonstrado em outros métodos que não animais, em conjunto conhecidos como métodos alternativos ou métodos substitutivos. Com efeito, as mais importantes universidades do mundo, reconhecidas por sua excelência no ensino, tem abandonado o uso de animais no ensino.

Nossa Constituição Federal, em seu Artigo 225, parágrafo 1º, inciso VII, veda as práticas que submetam os animais à crueldade.

Já a Lei Federal 9.605 de Fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), em seu Artigo 32, parágrafo 1º, estabelece que é crime a realização de procedimentos dolorosos ou cruéis em animais vivos, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos

No âmbito estadual a Lei 11.977/05, em seu Artigo 37, ordena a priorização da utilização de métodos alternativos em substituição à experimentação animal, sendo a experimentação animal definida no Artigo 23 da mesma Lei como a utilização de animais vivos em atividade de pesquisa científica, teste de produto e no ensino.

Diversos estudos comprovam que estudantes que utilizam métodos substitutivos ao uso de animais, desenvolvem um aprendizado tão ou mais efetivo que estudantes que aprendem fazendo uso de animais. Estudos comprovam também que estes alunos tornam-se profissionais tão ou mais qualificados que estudantes que aprendem fazendo uso de animais.

É comprovado que o estresse provocado nos alunos, durante os procedimentos com animais vivos, podem prejudicar sua capacidade de aprendizagem, desviando sua atenção dos objetivos da prática. Além disso, a utilização de animais vivos tem o potencial de dessensibilizar o estudante, podendo fazê-lo perder o senso de reverência e respeito pela vida. Por outro lado, a utilização de métodos substitutivos condiz com a formação de profissionais mais sensíveis e humanitários.

Adicionalmente a promoverem melhor qualidade de ensino, métodos substitutivos não ferem as convicções pessoais do estudante, não o obrigando a enfrentar os mesmos conflitos éticos, morais, de consciência ou religiosos pelos quais tem que passar estudantes que utilizam animais.

  

Faz-se necessário considerar que animais utilizados em procedimentos didáticos, com freqüência, são utilizados apenas uma vez e em seguida descartados, e que os custos implicados na construção e manutenção de biotérios, alimentação e preparação de animais onera os cofres públicos e das instituições.

Embora alguns dos métodos substitutivos ao uso de animais disponíveis possam ter um custo inicial mais alto, estes não são descartáveis, podendo ser utilizados por tempo indeterminado.

O modelo de saúde que defendemos é aquele que valoriza a vida humana e animal. Os maiores progressos em saúde coletiva se deram através de sucessivas mudanças no estilo de vida das populações

O objetivo desta lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais, substituindo a utilização de animais vivos no ensino e formação de profissionais de saúde, por métodos alternativos comprovadamente eficazes e éticos, formando profissionais bem preparados para o mercado de trabalho.

Sala das Sessões, em 28-11-2012

a)     Feliciano Filho - PEN